EMENTA: REVOGA A RESOLUÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA NÚMERO 46 DE 09 DE JANEIRO DE 1948, CANCELANDO A EXTINÇÃO DOS MANDATOS DE VEREADORES ELEITOS PELO PCB EM 1947
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a Resolução da Comissão Diretora No 46 de 09 de janeiro de 1948, cancelando assim a extinção dos mandatos dos vereadores eleitos em 1947 pelo Partido Comunista do Brasil.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2013
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS
JUSTIFICATIVA
Em 09 de janeiro de 1948 foram cassados os mandatos dos vereadores do Partido Comunista do Brasil por força da Lei 211 de 07 de janeiro do mesmo ano, que previu a cassação de mandatos em decorrência da cassação do registro do respectivo partido. No caso, o Partido Comunista do Brasil havia tido seu registro cassado.
Em 1947 haviam sido eleitos pelo PCB os vereadores Pedro de Carvalho Braga, Agildo da Gama Barata Ribeiro, Otávio Brandão Rego, Manoel Lopes Coelho Filho, Antônio Luciano Bacellar Couto, Manoel Venâncio Campos da Paz, Arcelina Rodrigues Mochel, Apparício Torelly, Arlindo Antônio de Pinho, João Massena Melo, Ari Rodrigues da Costa, Aluízio Neiva Filho, Antônio Soares de Oliveira, Amarílio de Oliveira Vasconcelos, Hermes de Caíres, Iguatemy Ramos da Silva, Odila Michel Schimidt e Joaquim José do Rego.
Essa lista inclui personalidades altamente relevantes na história da Cidade do Rio de Janeiro, como Agildo da Gama Barata Ribeiro, um dos tenentes revolucionários liderado por Juarez Távora; Otávio Brandão Rego, ativista, militante e autor de obra de referência sobre complexos lagunares; Arcelina Rodrigues Mochel, líder feminista e uma das primeiras promotoras públicas do país; Apparício Torelly, mais conhecido como o Barão de Itararé, jornalista, cronista e humorista; João Massena, que posteriormente se tornou Deputado Estadual em 1962; Pedro de Carvalho Braga, operário que fez parte do Comitê Nacional do PCB; Manoel Lopes Coelho Filho, operário e fundador do Partido Constitucionalista Brasileiro; Antônio Luciano Bacellar Couto, Presidente da União Sindical dos Trabalhadores do Distrito Federal; e Manoel Venâncio Campos da Paz, fundador da Aliança Libertadora Nacional.
Por esse motivo, e também pela inconstitucionalidade da Lei 211 de 1948, é preciso que revoguemos essa injustiça histórica e anulemos esta mácula legal e política, cancelando a extinção dos mandatos destes vereadores e reforçando a democracia e o respeito à vontade popular, independentemente de questões ideológicas.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.
