EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO PROGRESSIVA DOS VALORES EXCEDENTES REFERENTES AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME :
CONSIDERANDO que a Prefeitura do Rio de Janeiro firmou compromisso a respeito da aplicação progressiva dos valores excedentes referentes ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica no que diz respeito ao Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que esses valores excedentes são conhecidos como “excesso de FUNDEB”;
Pede-se:
1- Detalhamento completo da aplicação progressiva deste “excesso de FUNDEB” nos anos de 2011 e 2012.
Plenário Teotônio Villela, 04 de junho de 2013
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS
