Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, gostaria de tratar de dois assuntos. É provável que, não havendo oradores inscritos, eu volte aqui para tratar do segundo, que é a questão grave dos transportes do Rio de Janeiro.
Primeiro, como não poderia deixar de ser, está a questão da Educação Municipal. Li, agora, no Globo on-line, que o Vereador Eliomar Coelho renunciou à CPI dos Ônibus. Enfim, o ideal seria que a CPI fosse realizada de uma forma consensual por esta Casa. Todos querem informações a respeito. Que a licitação incorpora um cartel é óbvio. Se, em São Paulo, a primeira etapa da preparação da licitação prevê para dez anos, na concessão das linhas de ônibus, o pagamento de quarenta bilhões de reais, aqui, vinte ou trinta anos, se não me falha a memória, esse valor seria de quanto? Cinquenta, sessenta bilhões de reais?! Mas, a licitação sabe que a técnica serve para muita coisa. Às vezes, para iludir também. Pela tal licitação, as empresas de ônibus não precisaram pagar um centavo pela concessão. O Governador Cabral fez a licitação de uma linha de ônibus de Nova Iguaçu para a Barra da Tijuca. Tem uns três ou quatro anos. Essa linha custou quatorze milhões de reais! As mil linhas da Cidade do Rio de Janeiro, nada! Bem, esse vai ser um assunto para minha segunda fala, se tiver oportunidade.
Primeiro, a questão da Secretaria Municipal de Educação. É claro que os salários nunca estão no nível que deveriam estar para uma função de tamanha responsabilidade estratégica. Eu lembro que, em 2001, eu tinha, toda terça-feira, uma reunião com trinta diretores de escola, em uma escola da CRE, e mostrava o quadro de organização administrativa, o quadro financeiro, mostrava que, em uma função como a de diretora de escola, se olharmos o que acontece – e não falo apenas de educação do setor privado –, é claro que tinham que receber muito mais! Há limites. São dados pela situação financeira da Prefeitura. Mas essa questão remuneratória, que é grave, hoje, o descaso com os servidores, a desmotivação dos servidores como política da Prefeitura do Rio de Janeiro no seu afã privatizador – essa é que é a questão de fundo!
Como me dizia, outro dia, um professor de Ciências: “Será que eles não leram Paulo Freire? Será que eles não sabem que o que se ensina, ou tem links com a realidade de vida da criança ou ela não consegue absorver?!” Trazem um kit desenhado na Alemanha, ou não sei onde, pela Fundação, depois Instituto Sangari – agora, mudou de nome porque o nome ficou maculado em grave caso de corrupção, em Brasília -, e o entregam aos professores de Ciências. E assim é. Os alunos não estão sendo educados. Educação é mais amplo do que ensino. Não estão sendo educados, os alunos estão sendo preparados para fazer prova para o IDEB. É a “idebização” da educação municipal, dizia um.
Outro dia, no Jornal Extra, se não me falha a memória, o Prefeito Eduardo Paes dizia que Português e Matemática são matérias que importam. O resto não importa?! História, Ciências, Geografia, nada disso importa?! O que importa são as duas matérias importantes, claro, fundamentais, básicas, para o IDEB. Essa é a cabeça dele! Não se sabe direito se a Secretária é a Secretária Municipal de Educação ou se representa os grupos de Instituto Ayrton Senna, Fundação Abril Cultural. Não sabe direito, porque o que faz na educação pública do Rio de Janeiro é desintegrar a diversão pública e social da educação. Desintegrar. São kits que são preparados no órgão central. Imaginem, uma rede de mil e setenta escolas, mil e setenta e cinco escolas. E se sabe por qualquer estudo, qualquer análise, avaliação de uma escola pública, de qualquer escola, que a escola é um universo, que a sala de aula é um universo que opera na aula, inevitavelmente, com autonomia e independência. Não é chegar para o professor e dizer “aplica isso daqui”. Como?
Quais são as condições daquelas crianças? Uma criança que estuda na Escola Estácio de Sá, no Forte São João, com todo aparato e apoio do Exército, é a mesma coisa de uma criança que estuda em uma escola numa área muito pobre, de violência? O que está acontecendo e o que criou esse clima de greve – pois há 24 anos não acontecia no Rio, já que a última greve de monta (não falo de paralisações, pois isso acontece aqui e ali) foi no governo do Prefeito Marcelo Alencar (se não me falha a memória, isso aconteceu em 1990, 1989 ou 1991, por aí) – é o desrespeito à autonomia do professor em sala de aula. Há um desrespeito quando temos um pacote pedagógico que quer ser imposto a cada escola, independentemente do lugar onde a escola esteja situada e das condições da escola. Da total inobservância de todo o sistema que envolve uma escola. O professor público tem responsabilidades maiores de ensino e de inclusão social. Não é um pacote que vem não sei de onde e vai dizer ao professor de que maneira ele deve cumprir essa função complexa de ensino e de inclusão social. Evidentemente, você tem as escolas que tiram notas maiores: são as escolas seriadas, são escolas seletivas. Não quer dizer que não se devem ter escolas seriadas e seletivas. Mas elas preparam os alunos do topo do topo da elite. Não é uma rede de mais de setecentas mil crianças e jovens que vai ter um sistema seriado, seletivo, desse tipo. Porque lá, quando a nota é baixa, manda embora. A criança cujos pais são da classe média e têm recursos são colocadas em outra escola. A escola pública, o lugar da exclusão é a rua. E quando se diz “o aluno não foi bem, exclua”, exclua para onde? Para qual escola, se 100% da rede pública de ensino fundamental – aliás, o único caso do Brasil – são escolas da Prefeitura. Excluídas as escolas da Prefeitura, vai para onde? Para o crime, para as ruas, para o abandono? Esse é o clima geral de desrespeito pedagógico, de desrespeito funcional, de tratamento do servidor, como se fosse um robô, de não levar em conta as condições pessoais do servidor. “Não, não pode agora. Agora, o professor vai ter que dar uma aula aqui, outra lá. Não, agora eu quero que sejam 40 horas”. Espere aí! Se o professor faz um concurso para 20, para 22 horas, e depois consegue trabalhar em uma escola particular que seja, como, de repente, tem uma AR15 na cabeça e é obrigado a abandonar o outro? É a vida dele. Às vezes são quinze anos da vida, é a renda da família. Isso tudo para eles não vale nada! E ainda dizem assim: “Não está satisfeito, vai embora!”
Levaram uma resposta, ontem, monumental. Eu recebi centenas e centenas de e-mails que diziam: “César, estão liberando todo mundo para ir lá e votar contra a greve!” Deram um ponto facultativo, praticamente, na hora da assembléia! O sindicato dos profissionais estava numa posição que, eu diria, era flexível. Há muito tempo que eu não vejo o SEPE numa posição flexível como tem estado esses dias. Porém, é esse tipo de ambiente que insulta, que gera indignação ao magistério, aos profissionais que trabalham na Secretaria de Educação.
Imaginem! Com relação às merendeiras que, para eles, é alguém que vai lá, faz uma comidinha e vai embora para casa. Lá em São Paulo eles aplicaram o sistema de quentinhas que já chegam prontas nas escolas. Agora, vão terceirizar através da Conlurb! Qual a integração que haverá entre o funcionário ou funcionária da Conlurb com a escola? Como uma mãe, por exemplo, vai procurar uma merendeira para dizer que o filho tem um problema e não pode comer isso, não pode comer aquilo, que deve comer um pouco mais de verduras, de vitaminas, porque está um pouco debilitado… Enfim, conversar, porque essa é a vida. Ou alguém acha que entre estudar, principalmente as crianças de menor renda, e se alimentar não existe uma enorme sinergia? Uma enorme sinergia! Acabaram com o concurso para merendeiras!
Por que querem contratar terceirizando? Para poderem ter o tacão, o tacape, a foice do sistema de CLT para excluir o funcionário por qualquer bobagem e colocar outro no lugar! Esse é o quadro e o clima geral! É esse o clima geral, muito mais do que os salários, que os funcionários, os profissionais concursados da mais que centenária Secretaria de Educação, estão questionando. Tradição que vem das escolas do imperador, do Visconde do Rio Branco, dos anos 70, do século XIX, que vem com Anísio Teixeira, com Darcy Ribeiro. É essa rede que está sendo insultada, vilipendiada e que produziu, finalmente, essa indignação, produziu uma curva que estressou. Chega! Chega!
Eu diria que a solução para esse problema não são 5, 10, 15 ou 19%. A solução para esse grave problema é a mudança, completa e radical, da filosofia educacional privatizante que inspira o Prefeito e a Secretária! Esta é uma situação delicada. Vão interromper esse processo? Porque, se não interromperem, daqui há mais pouco tempo o processo fica ainda mais claro para quem está fora da rede, ou seja, que se desintegra a mais importante rede municipal de ensino municipal da América Latina e, talvez, do mundo todo, com exceção de algumas cidades norte-americanas como Los Angeles, Nova Iorque. Por que? Porque o ensino, em geral, da educação fundamental vai para um nível mais acima. Talvez seja essa a maior rede de educação fundamental de todo o mundo.
Reiterando o que eu já disse durante a fala do competente Vereador Renato Cinco, o Democratas, é claro, vai assinar a CPI da Educação, sem dúvida, independentemente do alcance. É sempre importante que se conheça de que forma os recursos constitucionalmente vinculados são aplicados. Em relação à carta que eu recebi do Vereador Reimont, da mesma maneira. Nós vamos, como já o fizemos, aprovando projetos de lei do Vereador, nós, do Democratas, vamos votar pela derrubada do veto. Aliás, eu não entendo por que veio o veto a esse projeto de lei, porque a discussão foi muito ampla e consensual. Eu não acredito que os representantes do atual Prefeito tenham se pronunciado sem ter algum tipo de contato e orientação. Isso mudou? Bem, vai ser hoje às 16h, vamos ter oportunidade de votar.
Como eu disse na primeira fala, em que tratei de Educação, tratareí, agora, sobre Transportes. Essa é uma situação extremamente grave. Recomendo, inclusive, à bancada do PT nesta Casa, ao seu líder, Vereador Reimont, que procure – certamente já conhecem, estou apenas sublinhando – conhecer a mudança que o Prefeito Fernando Haddad vem realizando no Plano Diretor em relação a Transporte. O Rio de Janeiro tem a característica de ser uma cidade multipolar.Vale dizer, o morador de um bairro tem a sensação de pertencimento ao bairro. Eu sou madureirense, eu sou de Copacabana. Isso é raro. Você corre o mundo todo, e as pessoas dizem que são de Barcelona – ninguém se refere ao seu bairro para dizer onde mora.
Vamos teorizar um pouquinho. O sistema de transporte no mundo de hoje é tudo aquilo que leva uma pessoa, ou alguém ou uma coisa de um ponto a outro. Por exemplo, quando se cria o programa Remédio em Casa, evitando que, em geral, a pessoa de terceira idade, hipertenso, diabético se desloque para o hospital para buscar o remédio, está-se, na margem, afetando o sistema de transporte positivamente. Outro exemplo, a Internet. Aqui, no Brasil, não temos números, mas, nos Estados Unidos, o advento da Internet – números de 10 anos atrás – reduziu o movimento dos correios em 30%. São carteiros, são carros que vão levar a correspondência a um lugar e outro. Isso tudo faz parte de uma política ampla de transporte. Do ponto de vista macro-regional, o desejável é que as pessoas tenham o menor deslocamento possível, ou seja, que elas estudem e trabalhem o mais próximo possível de suas residências. Nos Estados Unidos – para falar novamente dos Estados Unidos -, as pessoas, para estudarem em escola pública, são obrigadas a estudar na Escola Pública de seu bairro, sendo curto deslocamento. O ideal é que as atividades econômicas sejam bem centralizadas para que as pessoas possam ser empregadas perto do local onde moram. O que está sendo feito aqui no Rio é tudo errado, radicalmente errado! Primeiro, o BRT. Nem quero tratar de que o BRT é uma farsa em relação ao Ligeirinho de Curitiba. No Ligeirinho de Curitiba, cada estação é integradora: você pega, salta numa estação, e pode pegar ônibus para qualquer outro lugar. Aqui, não, aqui é uma linha burra que vem de Santa Cruz em direção à Barra da Tijuca, e só se beneficiam aqueles que, trabalhando na Barra da Tijuca, em local acessível, a pé possam vir e trabalhar no Barra Shopping , lá no condomínio Santa Monica, onde quer que seja. Agora, aqueles que vinham em um ônibus que fazia uma linha direta a Jacarepaguá, Taquara ou à Irajá, onde seja, Madureira, para ir pela linha direta Praça Seca, Cascadura, Madureira tem que pegar duas conduções, agora, porque não integra nem no terminal Alvorada. Mas, pior do que isso, o BRT acentua a centralidade empregatícia da Barra da Tijuca. Eu fiz um estudo sobre isso, depois que saí da Prefeitura, em 2009, porque tinha dúvidas a respeito dessa proposta que as empresas de ônibus faziam desde aquela época, e verifiquei que o ideal era construir o Túnel da Grota Funda, mas articular toda aquela região com um polo industrial e porto industrial de Santa Cruz e de Itaguaí. Conversei com algumas empresas do mercado imobiliário, e perguntei por que os para a classe média e mais alta não estavam sendo realizados lá. Eles tinham feito uma pesquisa com moradores que trabalham nas empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz e no Distrito Porto Industrial de Itaguaí, por que razão as pessoas optavam por morar na Barra da Tijuca e não morar lá perto do Distrito de Santa Cruz e do Distrito de Itaguaí? E a imensa maioria disse que a razão é que lá não tem uma escola – pesquisa – não tem uma escola de qualidade para seus filhos. Classe média, classe média alta, escola particular na cabeça deles. E eles estavam começando a trabalhar uma hipótese de um convênio, como teve no Novo Leblon, com o Santo Agostinho. Um exemplo, um convênio que levasse escolas para essa classe média mais alta, para que as pessoas pudessem decidir morar lá. E não morar na Barra da Tijuca e fazer um percurso contra radial.
O que vemos agora são estímulos às Linhas Radiais. Exemplo: TransBrasil, isso é uma barbaridade de grandes proporções. A pessoa faz uma linha que corre alternada com a Avenida Brasil para trazer pessoas em direção ao Centro da Cidade, que é amplamente abastecido de transportes, de trem, de tudo.
TransOlímpica não vai ser feito. Está registrando aí? Está gravando? Não vai ser feito. Espera! Em 2016 ainda vamos discutir a TransOlímpica.
Porto Maravilha é uma discussão que vem de longe. Finalmente o ex-Presidente Lula, justiça seja feita, quando atribuiu responsabilidades descentralizadas à Prefeitura do Rio e à empresa formada, constituída para isso, finalmente deslanchou esse projeto que vem desde 1978. Quando entrei na Secretaria de Fazenda, 1982, recebi da Associação Comercial esse projeto de revitalização da Área Portuária que nunca podia ser realizada em função dessas condicionantes. Qual é o problema? O que se queria é que a Área Portuária tivesse, como base, uma base residencial. Não. Estão fazendo um enclave de escritórios. O que obrigará aqueles que trabalham nos escritórios em funções de nível médio, superior, a se deslocarem radialmente em direção ao Porto, à Área Portuária.
Nessa semana, o Caderno “Amanhã”, do Jornal O Globo, fez uma excelente matéria com o Centro do Rio. E nessa matéria fiquei perplexo de ler que no primeiro semestre de 2013 nenhum empreendimento residencial foi lançado no Centro do Rio de Janeiro. E olha que o grupo Opportunity comprou ali, num lado do Largo da Carioca, a empresa Eden veio forte para o Rio, ali na Rua da Assembleia. O que vai ser isso? O Rio de Janeiro com essa visão de centralizar e de estimular, construir e investir bilhões com Linhas Radiais? Olha, vai ser ingovernável o transporte do Rio de Janeiro se isso der certo! Isso vai ter que ser modificado! Vai ter que se reaplicar o BRT, aquela Linha, à integração, em cada uma daquelas estações. Senão não vai funcionar!?
Esse é um quadro delirante. É um quadro em que a cabeça está no interesse do empreiteiro, que faz obra de um lado, e das empresas de ônibus do outro lado. As empresas de ônibus, e espero que a CPI identifique isso, se chamar o Coppe, da UFRJ, vai ter informações. Que as empresas de ônibus não se defendam, em relação a aumento de tarifa, porque há folga para, pelo menos mais um ou dois anos, sem aumento de tarifa! Por quê eu digo isso? Digo isso porque o IPK – Índice de Passageiros por Quilômetro – aumentou muito com essa política. Quando você faz um Corredor, as empresas de ônibus atraem mais passageiros, o custo é o mesmo, aumenta o IPK. Quando você faz o BRT e e cancela linhas de ônibus, você aumenta IPK também. Toda essa política aumenta a taxa de lucro das empresas de ônibus, sem a necessidade de investimento, já que o investimento é público, com exceção do equipamento rodante. Então, é uma tragédia o que está se fazendo no Rio de Janeiro.
Por que razão, nos últimos anos, a velocidade de tráfego no Rio de Janeiro piorou tanto? Por que piorou tanto? Ela vinha mais ou menos num patamar horizontal bem melhor do que São Paulo, desde 94. Estão os números aí à disposição! Por que piorou tanto? Por que engarrafamento não tem mais hora? Por que a cabeça deles é a visão das empresas de ônibus. Não fazem mais gerência de tráfego, estão apostando tudo – e as empresas, claro, se antecipam a isso – na hegemonia das empresas de ônibus. Quando você corta as vans e Kombis da Zona Sul, por exemplo, você gera um aumento de quê? De passageiros em empresas de ônibus. Aumento do IPK. É claro que isso pode ser visto.
E, para concluir, Sr. Presidente, sem querer me estender mais, repito aquilo que eu disse sobre a licitação: como eu disse, a técnica, muitas vezes, é feita para ocultar. Essa licitação afirmou um cartel. A licitação que eu fiz, copiando o modelo do Presidente Lula de licitação por tarifas, como fez em rodovias, que acabava com o cartel, suspensa na Justiça, cancelada pelo atual prefeito, em 2009. Esta licitação mantém o cartel, sem custo. O Prefeito Haddad está começando um processo de licitação e para dez anos ele estima em R$ 40 bilhões o custo da concessão para as empresas de ônibus. Aqui para trinta anos ele não cobra um centavo das empresas de ônibus. Isso é cartel, ou não é? Qual é o grau de moralidade que tem uma doação de R$ 50 bilhões para as empresas de ônibus? Qual é a taxa de moralidade disso? Erro de técnicos? Pode ser. Eu não acredito. Eu acredito que ali não tenha nenhum inocente, não tenha nenhum ingênuo e, se há cumplicidade, uma CPI como essa, ao questionar a desoneração no ato de concessão, se há cumplicidade, pelo amor de Deus, é fácil de comprovar!
