A Constituição Brasileira, Sr. Presidente, define o dia em que se apresenta o orçamento a nível federal, estadual ou municipal. A nosso nível, o orçamento é apresentado no dia 1º. A capa do Diário Oficial nem traz a questão do orçamento, mas traz a lei internamente.
Sr. Presidente, a lei apresentada a esta Casa é uma burla, é um insulto. De orçamento, eu diria, na melhor hipótese, é um texto de introdução ao orçamento. Não há uma tabela de despesas com educação, não há detalhamento de, rigorosamente, nada! Há uma apresentação genérica, um efeito, que o PIB cresceu, que deixou de crescer, tabela de receitas e despesas gerais de 2011, 2012 e 2013, tabelas de despesas gerais, de receitas e nenhum detalhamento.
Ora, sei que amanhã, depois, 2a. ou 5a. feira é que virá o orçamento de verdade, mas a data formal de apresentação do orçamento não foi cumprida, Sr. Presidente. No mínimo, no mínimo, por uma questão de altivez, de identidade do Poder Legislativo, o Presidente da Casa, o Vereador Jorge Felippe, deveria hoje mesmo encaminhar ao Poder Executivo um questionamento. Os Vereadores não receberam a Lei de Orçamento no dia 1º de outubro. Isso não é nada. Essas três ou quatro páginas não significam nada, nada, rigorosamente nada. Não há detalhamento para se analisar. Eu queria me preparar para vir aqui, hoje, mostrar convergências, divergências, contradições, antagonismos entre aquilo que se votou ontem e aquilo que está escrito aqui. Não pude. Não pude porque, infelizmente, a data de 1º de outubro serviu para que o Poder Executivo, como tem feito tantas vezes, fizesse uma burla com o Poder Legislativo. Esta Casa está no dia 2 de outubro e o Orçamento do Município do Rio de Janeiro não foi apresentado. Na Europa, cai o governo. Imediatamente o gabinete cai, mas cai automaticamente, automaticamente. E nem quero falar de uma legislação que regulamenta o orçamento no Brasil, em que o Poder Executivo pode tudo, em que o Legislativo não tem alcance para mexer em receita, para tomar iniciativa de matéria de pessoal. Ontem, esteve aqui o Líder do Governo, perguntando por que é que a oposição, por que é que o SEPE não apresentou um substitutivo. Mas será que eles não sabem que, segundo a Procuradoria, o substitutivo à lei de pessoal é considerado inconstitucional, não se pode apresentar? Pode-se apresentar emendas, e nada mais do que emendas? O Legislativo, no Brasil, pouco poder tem sobre orçamento.
Nos Estados Unidos, Sr. Presidente, o Poder Legislativo aprova o orçamento. O Executivo não pode tocar no orçamento. Quem tem a despesa do orçamento, quem empenha é uma Comissão mista de Deputados e Senadores. E o que faz o Secretário do orçamento do Executivo? Executa! E mais ainda: tem que executar milimetricamente. Vamos admitir que o preço do arroz tenha diminuído e que vai se gastar menos em merenda escolar: o Executivo, para gastar menos, tem que pedir licença ao Poder Legislativo. Nem preciso falar para gastar mais… Eu não vou falar de regime parlamentar, porque, aí, é direto. Nós estamos vendo agora a situação nos Estados Unidos. Não importam razões, importa que o Legislativo não cumpriu a data, por razões de questionamento do plano de saúde do Sr. Obama, e parou a administração. Aqui não para. Aqui se tem uma legislação que respalda, e o orçamento do ano anterior passa a ser o orçamento a ser executado.
E, com todas essas facilidades, o Poder Legislativo, no meu tempo, no tempo de antes, no tempo de agora, vota sempre aquela flexibilidade de 30%, 20%. Tudo bem… Com todas essas facilidades, Sr. Presidente, no dia 1º de outubro, não foi apresentada a Lei de Orçamento, no detalhamento que a Lei de Orçamento precisa ser apresentada. Isso daqui é um farrapo, é uma introdução, qualquer pessoa escreve. Eu lembro a V. Exa., Sr. Presidente, que o Presidente Jorge Felippe tem a obrigação, de uma forma vertical, de perguntar ao Executivo onde está o Orçamento de 2014.
