EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1° Fica o Poder Executivo obrigado a implantar nas redes municipais de Educação e de Saúde o Programa Municipal de Identificação e Tratamento da Dislexia, objetivando a detecção precoce e o […]
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1° Ao servidor público municipal da administração direta ou indireta fica assegurado o direito à redução, em cinquenta por […]
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO CASO DE ATENDIMENTO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO CASO DE ATENDIMENTO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º Os servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, […]
DÁ O NOME DE AVENIDA “NILTON SANTOS, A ENCICLOPÉDIA” AO CORREDOR VIÁRIO TRANSOLÍMPICA
EMENTA: DÁ O NOME DE AVENIDA “NILTON SANTOS, A ENCICLOPÉDIA” AO CORREDOR VIÁRIO TRANSOLÍMPICA Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Avenida NILTON SANTOS, A ENCICLOPÉDIA (1925-2013) ao corredor viário conhecido como TransOlímpica. Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no […]
DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos localizados nos cemitérios públicos situados na Cidade do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O […]
DÁ O NOME DE AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK AO CORREDOR VIÁRIO TRANSCARIOCA
EMENTA: DÁ O NOME DE AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK AO CORREDOR VIÁRIO TRANSCARIOCA Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Avenida PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK (1902-1976) ao corredor viário conhecido como TransCarioca. Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no artigo anterior, […]
DISPÕE SOBRE O ANUÊNIO, A LICENÇA-PRÊMIO E O ABONO TRIMESTRAL DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ANUÊNIO, A LICENÇA-PRÊMIO E O ABONO TRIMESTRAL DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1° O percentual que incidirá sobre o vencimento efetivo a título de anuênio no que diz respeito aos […]
DISPÕE SOBRE O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI, REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E A SUCESSORES LEGÍTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI, REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E A SUCESSORES LEGÍTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1° Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e […]
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SERVIDOR MUNICIPAL NO MOMENTO DE SUA POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SERVIDOR MUNICIPAL NO MOMENTO DE SUA POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1° O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fornecerá […]
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A IMÓVEIS SITUADOS ÀS MARGENS DO TRAÇADO DA TRANSOLÍMPICA E DA TRANSCARIOCA QUE SEJAM SEDE DE ATIVIDADE COMERCIAL
EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A IMÓVEIS SITUADOS ÀS MARGENS DO TRAÇADO DA TRANSOLÍMPICA E DA TRANSCARIOCA QUE SEJAM SEDE DE ATIVIDADE COMERCIAL Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1° Ficam […]
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO – SAMUV NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO – SAMUV NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o serviço público municipal permanente de controle populacional de cães e gatos […]
CRIA E DELIMITA O BAIRRO VILA POMPÉIA E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DE RICARDO DE ALBUQUERQUE, NA XXII R.A. – ANCHIETA
EMENTA: CRIA E DELIMITA O BAIRRO VILA POMPÉIA E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO DE RICARDO DE ALBUQUERQUE, NA XXII R.A. – ANCHIETA Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º Fica criado o bairro Vila Pompéia, conhecido popularmente como Pompéia, resultado da subdivisão do bairro de Ricardo de […]
CONSIDERA BUENOS AIRES, CAPITAL DA ARGENTINA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
EMENTA: CONSIDERA BUENOS AIRES, CAPITAL DA ARGENTINA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1 ° Fica considerada Cidade-Irmã da Cidade do Rio de Janeiro a Cidade de Buenos Aires, na Argentina. Art. 2° Para a consolidação do disposto no art. […]
REVOGA A LEI 5.132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENTA: REVOGA A LEI 5.132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA : Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal 5.132 de 17 de dezembro de 2009. Art. 2º […]
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1° O servidor público da administração direta ou indireta que exercer, em um mesmo local de trabalho, função análoga a qualquer outra que gere o recebimento de adicional de […]
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRATAMENTO ESPECIAL A NOVAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA SITUADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – SISTENET-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRATAMENTO ESPECIAL A NOVAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA SITUADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – SISTENET-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às […]
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA PARA O SERVIDOR MUNICIPAL NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA PARA O SERVIDOR MUNICIPAL NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1° Fica concedida folga para o servidor público da administração direta ou indireta, autarquias, fundações e empresas públicas do Município do Rio de Janeiro na data […]
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1° A Prefeitura do Rio de Janeiro poderá manter o pagamento, ao servidor municipal, da Gratificação por Capacitação quando o servidor requerer licença por motivo de doença na família ou […]
AUTORIZA MÚSICOS A SE APRESENTAREM INDIVIDUALMENTE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
EMENTA: AUTORIZA MÚSICOS A SE APRESENTAREM INDIVIDUALMENTE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1° Fica autorizado a músicos apresentarem-se individualmente em logradouros públicos da Cidade do Rio de Janeiro, desde que utilizem apenas instrumentos musicais de sopro e/ou de […]
DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE DEFESA DOS ANIMAIS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE DEFESA DOS ANIMAIS Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º – A Prefeitura do Rio de Janeiro poderá dar caráter permanente à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua […]
