O Projeto de Lei n° 337/2013 que revoga a Lei n° 5.132/2009, que “institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública”, de autoria do vereador Cesar Maia, está em tramitação
O Vereador Cesar Maia foi entrevistado sobre o Projeto de Lei nº 28/2013, que concede gratuidade no acesso a banheiros situados em terminais rodoviários para motoristas e trocadores de ônibus
Projeto de Decreto Legislativo susta o Decreto do Poder Executivo municipal n° 37326 de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre a adoção de animais em espaços públicos da Cidade.