A ILEGITIMIDADE DAS LEIS APROVADAS E SEUS DESDOBRAMENTOS POLÍTICOS!

1. Todas as semanas a imprensa informa sobre as “negociações”  que estão por trás –e pela frente- dos votos dos parlamentares no Brasil. O caso extremo é a compra explícita de votos em nível municipal, estadual e federal, chamada de “mensalão”. Essa compra tanto ocorre por ação direta de governos interessados ou grupos empresariais interessados.

2. A “venda” de votos ocorre de maneira a mais diversa: troca por cargos, troca por emendas, troca por contratos, troca por empregos, troca por obras, troca por programas, troca por ONGs…, e por aí vai.

3. De tudo isso há um denominador comum como resultante do voto decidido pelas razões citadas: não importa o conteúdo do que se vota, apenas a vantagem que se usufrui por se votar desta ou daquela maneira, neste ou naquele projeto de lei.

4. Se for levada em conta a proporção dos votos que são dados dessa maneira e que –pelo noticiário- alcança a maioria parlamentar, a situação é extremamente grave, pois os votos para se construir a maioria não têm relação com o que se vota.

5. Esse descolamento não afeta a legalidade dos atos. Mas afeta gravemente a LEGITIMIDADE das leis aprovadas. E tem –e terá crescentemente- desdobramentos políticos, abrindo caminho para a antipolítica, para o populismo e para o autoritarismo em suas diversas facetas e para a fragilização do poder, pelas dependências desses instrumentos de “compra” de votos.