1. As leis são regras permanentes. Quando se enfrenta situações conjunturais, deve-se ter muito cuidado ao legislar. É natural que em relação à Copa e aos JJOO, a FIFA e o COI peçam cuidados excepcionais. Afinal, os patrocínios são milionários e criam enormes reservas financeiras para essas organizações. Um desvio de foco pelas manifestações prejudica a marca dos patrocinadores e ainda pode afetá-los pela vinculação.
2. Além disso, há os países que têm segurança especial em função dos riscos de terrorismo, que são ações de difícil controle e complexa prevenção. São os casos destacados dos EUA e de Israel, agora multiplicados pelos países associados (Reino Unido), pelas ocupações (Rússia), conflitos (Ucrânia) e golpes (Egito).
3. Tudo bem. Mas criar uma legislação repressiva –em função desse ciclo de manifestações- e dos grandes eventos, e o fazer por lei, tornando-a permanente, é um prato feito para governos autoritários. A democracia brasileira avançou muito, mas os riscos de recaída não são pequenos. Entregar esses instrumentos aos governos, permanentemente, é algo que se deve fazer com muito cuidado.
4. Melhor seriam legislações de prazo certo e definido. Numa Federação onde os entes federados são, além dos estados, os municípios (artigo primeiro da constituição brasileira), uma legislação estendida e autoritária trará muito mais conflitos que soluções. Vide Venezuela agora e –sempre- Itália e Alemanha no início dos regimes nos anos 20 e 30.
5. (Painel – Folha de SP, 01) Da rua às grades. O governo deve propor uma pena de quatro anos de prisão para atos de vandalismo em protestos no projeto de lei que será enviado ao Congresso para tentar conter a violência em manifestações. Os detalhes do texto serão fechados na próxima semana entre a presidente Dilma Rousseff e o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça). Com a punição, os atos violentos deixarão de ser enquadrados como crimes leves, o que permitirá que se faça interceptação telefônica dos investigados. Cara limpa O Planalto também estuda punir manifestantes que usarem máscaras, mas ainda não conseguiu elaborar um modelo de atuação das polícias para identificar participantes dos atos.
