O Governo Federal, muito estimulado pelos governadores e pelos meios de comunicação, vai apresentar um projeto de lei tratando da Segurança Pública e manifestações. Olha que coincidência: simultaneamente, na Espanha, o governo espanhol está fazendo o mesmo, rigorosamente o mesmo.
Eu pediria que os interessados entrassem no site do El País. Hoje, o jornal El País estampa na capa uma matéria dizendo que o Conselho de Assessoria do Poder Judiciário fez sérios questionamentos, inclusive constitucionais, a esse projeto de lei e, em seguida, apresenta a lista. São coisas muito parecidas com o que vem se discutindo aqui no Brasil. Lá eles têm algumas denominações para os mesmos fatos no Brasil: “cacheio”. “Cacheio”, anos atrás, era repressão à malandragem, que era um processo de você indiciar pessoas sem culpa. O processo de buscar uma ação preventiva da polícia sem uma razão específica, abordando as pessoas, dando à polícia um caráter de Poder Judiciário, sem um mandato autorizando.
Enfim, vivemos um momento difícil, de turbulência, de desobediência civil. Agora, a lei é um ato permanente. Se isso que nós estamos vivendo é um momento, é um episódio que estamos atravessando na vida do País, legislarmos definitivamente, como se daqui para frente tudo que eventualmente ocorreu, inclusive de distorção, de abusos, fossem fatos que se manteriam permanentes. Seria aprovar uma legislação que, no final das contas, teria, em condições normais, um caráter autoritário, abusivo, contra os Direitos Humanos, contra o direito dos cidadãos.
Isso é um açodamento. Na Copa do Mundo vão fazer mobilizações? Então, a Copa do Mundo vai produzir uma legislação, no Brasil, de Segurança Pública em relação às manifestações? A Copa do Mundo só voltará ao Brasil daqui a 50 anos! Pelo amor de Deus, quem é que vai segurar a população brasileira se na segunda etapa da Copa do Mundo o Brasil for desclassificado pela Espanha ou pela Holanda? Ninguém segura. E se o Brasil for campeão, todo mundo alegre? Isso faz parte de uma conjuntura. E essa conjuntura, não pode ser transformada em atos de arbítrio num país em condições de normalidade democrática.
