EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE CITA
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA – SEOP:
CONSIDERANDO a denúncia abaixo recebida pelo Gabinete do Vereador infra-assinado;
“Estou estarrecida com a situação do Bar do Alexandre, situado na Rua General Belegarde 217, Loja C , no Engenho Novo. O estabelecimento está sendo processado pelos moradores através do nº : 0477281-76.2011.8.19.0001 TJRJ, possui um edital de interdição dado pela própria Prefeitura de número 001/2007 e possui várias reclamações na ouvidoria sendo elas:
Rio- 4295835-8
Rio-4301282-4
Rio-3691419-0
Ocorre que os moradores ficaram sabendo que mesmo diante de tantas irregularidades, o mesmo conseguiu alvará perante a Prefeitura. Como isso é possível?
Este estabelecimento possui mesas de sinuca na calçada, som alto e mesas e cadeiras até na rua e, até agora, a situação não é definitivamente resolvida”.
Pergunta-se:
1- O alvará de funcionamento foi realmente concedido para o estabelecimento comercial em questão?
2- Se sim, foram ignoradas as reclamações dos moradores e a ação judicial supracitada?
3- Se não, por qual motivo o estabelecimento não foi interditado?
Plenário Teotônio Villela, 19 de novembro de 2013
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS
