PRONUNCIAMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE DEPUTADOS, DEPUTADO RODRIGO MAIA, NA SOLENIDADE COMEMORATIVA DOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA!
É com grande satisfação que me junto a todos neste Plenário para comemorar as três décadas da Constituição de 1988. Comemorar é mais que celebrar: É rememorar. E, em conjunto, trazer o passado a memória. E, hoje, gostaria de começar lembrando que nossa tradição constitucional republicana, em seus quase 130 anos, nos legou Constituições que duraram pouco.
Nesta nossa história de Constituições breves, não é trivial que propostas que acenaram para a substituição da Constituição em vigor tenham sido repudiadas pela opinião pública durante o último processo eleitoral. Em um contexto de forte polarização política, houve quem pensasse que as pessoas se deixariam seduzir pela ideia fácil de que basta trocar de constituição para resolver os problemas do país. A sociedade brasileira, contudo, surpreendeu seus intérpretes mais desatentos e reafirmou que tem na Constituição de 1988 a sua bússola.
A nossa Constituição é extensa e detalhada. Como todo produto do trabalho humano, tem imperfeições. Dr. Ulysses já o admitia no próprio discurso de promulgação: “Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora”, disse ele. Ela tem se mostrado, ao longo desses trinta anos, mais forte do que os críticos de primeira hora ousariam imaginar. Seu núcleo repousa em princípios muito gerais, como a liberdade, a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Princípios que nos irmanam e, ao mesmo tempo, nos separam. Sua interpretação desperta controvérsias profundas e é legítimo que seja assim, como tem sido em todas as grandes democracias do mundo.
O sentido da Constituição está em permanente disputa. Ele é definido em uma troca constante entre a opinião pública, notadamente a imprensa e a sociedade organizada, e as instituições do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. As democracias constitucionais não são forjadas apenas a partir do que de antemão compartilhamos, mas a partir daquilo que somos capazes de construir em comum, a despeito – e, por vezes, exatamente em razão – das nossas diferenças.
Mas o fato de não querermos uma nova Constituição não é o mesmo que negar a necessidade de reformas. Pelo contrário. Constituições longevas passam por processos profundos de mudança para que possam continuar dialogando com o mundo. Mudam para permanecer. Alteram o seu texto para fortalecer suas fundações. Temos, nesse sentido, agendas que são prementes. Algumas envolvem ajustes no próprio texto constitucional, outras a adoção de medidas legislativas que garantam a sua eficácia.
A reforma da previdência é uma delas. E preciso controlar o déficit e construir um sistema previdenciário mais justo, que não seja concentrador de riqueza, ainda que tenhamos que enfrentar críticas e incompreensões no processo.
No campo da segurança pública, precisamos de uma resposta coordenada e inteligente à violência. Combater o crime organizado e o tráfico de armas e drogas de forma efetiva exige um Sistema Único de Segurança Pública em pleno funcionamento. A Câmara dos Deputados tem feito sua parte até o momento e fará mais. Há diversas pautas em construção no âmbito do Congresso para reforçar a segurança da população. Cito, entre outras, os anteprojetos de lei apresentados pela Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em tramitação nessa Casa desde junho, com o patrocínio de diversos líderes.
Também oferecemos ao debate do Congresso anteprojeto de reforma de lei de improbidade administrativa, coordenado pelo Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, que traz contribuições importantes ao combate à corrupção.
Precisamos, enfim, aumentar o dinamismo da economia brasileira e do setor público. Deflagramos iniciativas importantes que podem ajudar a construir medidas concretas nesse rumo, como a reforma tributária, em debate na Comissão Especial, e os grupos de trabalho sobre tributação da renda corporativa, sobre o mercado de debêntures e sobre a legislação social brasileira. Ao mesmo tempo, uma comissão de juristas coordenada pelo Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, se debruça sobre temas ligados a gestão e ao controle da administração pública.
Essas iniciativas buscam reforçar e atualizar o compromisso constitucional com a justiça social e com o desenvolvimento econômico. Não é possível combater a desigualdade com baixo crescimento econômico, mas, ao mesmo tempo, não é admissível que apenas alguns poucos se beneficiem desse crescimento. O Congresso Nacional é o espaço por excelência para realizar esse debate e para conceber medidas que possam nos conduzir aos objetivos fundamentais de nossa República. Nossa Constituição é sábia. Seu arranjo institucional prevê um Poder Executivo com grandes responsabilidades e amplos poderes. E, ao seu lado, um Congresso Bicameral, complexo e plural, composto pelo princípio proporcional e majoritário, que equilibra as perspectivas políticas presentes na sociedade e os interesses dos entes da Federação. As decisões que moldam o futuro do Brasil passam necessariamente por essas mediações institucionais e delas retiram sua legitimidade democrática, observados, sempre, os princípios que estruturam a Constituição. Dr. Ulysses nos lembrou, há pouco mais de trinta anos, aqui mesmo neste Plenário: “a persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia”.
Termino reforçando que o fracasso ou o sucesso de um empreendimento constitucional não está selado com o ato de promulgação de uma Constituição. A propósito, uma lição mais antiga e igualmente sábia, vem de Benjamin Franklin. Ao ser questionado sobre o que resultara da Convenção da Filadélfia, em 1787, ele teria respondido: “Uma República, se vocês forem capazes de mantê-la”. A sociedade e as suas instituições têm a responsabilidade diuturna e indelegável de promover e aprofundar o projeto constitucional. Sem seu compromisso e sua lealdade, mesmo o texto mais engenhoso não resiste às intempéries da política.
Parabéns à nossa Constituição por seus trinta anos. Há vitórias que merecem ser lembradas. Mas há mais a fazer do que a celebrar. O melhor tributo que podemos prestar é nosso trabalho incessante e nosso compromisso penhorado com o que significa a Constituição Cidadã. Que não nos falte força e nem sabedoria para cumprir os seus desígnios.
Muito obrigado.
