A LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA A REFORMA POLÍTICA E REVÊ A LEGISLAÇÃO ATUAL!
1. Dada a proximidade do prazo –quase 3 meses- de um ano anterior a eleição de 2016, para que a lei complementar (quórum de 50%) deslize na Câmara e Senado, a presidência da Câmara entendeu que o autor da lei e o relator deveriam ser a mesma pessoa. E que esta pessoa tivesse o perfil de confiança dos interlocutores relevantes, de audiência (ouvir), e de negociador flexível.
2. E mais, que deveria ter como interlocutores as lideranças efetivas na Câmara e no Senado, ministros do TSE, e até as emissoras de rádio e TV. Isso tudo num curto espaço de tempo até a lei ser votada, numa e noutra casa.
3. Três pontos ganham destaque. O mais importante é o financiamento dos partidos pelas empresas, aprovado pela Câmara em primeira discussão. Se o texto da PLC a ser aprovado incorporar restrições efetivas, poderá até incluir o governo na aprovação. Essa parte da PLC terá que definir as restrições seja do valor que uma empresa pode aportar, seja que empresa (a que tem relações diretas e indiretas com os governos?), seja a forma e os registros.
4. O segundo ponto é sobre o período das campanhas eleitorais. Na Câmara de Deputados se constrói um consenso em torno de 45 dias de campanha e 30 dias de TV. Finalmente a questão específica das inserções e programas. De um lado a inclusão de vereadores além de deputados federais e estaduais. De outro o fato que os programas são a parte –de longe- mais cara da veiculação eleitoral pela TV. Ideal para os partidos seriam apenas inserções.
5. Mas as emissoras de TV resistem, pois transformar programas de, por exemplo, 50 minutos em cada bloco, em inserções seriam 200 inserções de 30 segundos a mais por dia, o que poderia afetar a politica comercial de patrocínios das emissoras.
6. E ambientando o PLC, a redução drástica dos custos de campanha para compatibilizar com as restrições a serem criadas. Pensa-se até em só permitir gravações em estúdio dos candidatos, evitando o abuso da ‘marquetagem’, que cria governos durante a campanha e transforma governos mal avaliados em bem avaliados. A redução da campanha e da TV apontam nesta direção – a maximização das inserções aponta nesta direção.
7. E, finalmente, outro ponto que alguns partidos querem incluir é sobre a publicidade nos locais públicos e privados e tamanhos. Bem, as negociações já começaram.
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1970-2013: NÚMERO DE PRESOS NOS EUA CRESCE 11 VEZES ENTRE 1970 E 2013!
(The Economist/Estado de SP, 21) Em 1970, as penitenciárias federais e estaduais dos EUA abrigavam, juntas, menos de 200 mil presos. Em 2013, último ano para o qual há dados disponíveis, só nas unidades federais – para onde vão apenas os condenados por crimes como tráfico internacional de drogas ou fraudes – havia mais de 200 mil detentos. Nas estaduais, o número chegava a quase 1,4 milhão – e havia mais de 700 mil pessoas detidas em cadeias, algumas delas cumprindo penas de curta duração, a maioria aguardando julgamento.
