PLC Nº 96/2015, UM NOVO RETALHAMENTO DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA!
Canagé Vilhena
1. Em síntese: este Projeto de Lei Complementar é mais uma LICENCIOSIDADE URBANÍSTICA que o prefeito pretende aprovar, invadindo competência legislativa da União e desviando-se das exigências constitucionais da política urbana. Ao invés de procurar desenvolver a política urbana, como determina a Constituição Federal de 1988, regulamentada pelo Estatuto da Cidade, o prefeito procura driblar princípios constitucionais para continuar legislando, em matéria de desenvolvimento urbano, como se fazia antes, ou seja, através de decretos, uma vez que hoje a Câmara de Vereadores, com sua maioria, aprova todas as determinações do Executivo, com aparente legalidade legislativa, assim como é a produção de ÉDITOS.
2. Já não se fazem mais decretos executivos como antigamente; agora qualquer projeto de lei do Executivo é aprovado pela Câmara de Vereadores sem oposição eficaz. O desenvolvimento urbano é orientado por Projetos de Estruturação Urbana (PEUs) que servem apenas para o controle edilício sem qualquer influência na organização urbanística, ampliando assim as diferenças de qualidade do espaço construído verificadas na comparação entre as diversas regiões, tendo como parâmetros as funções urbanas básicas (trabalho, circulação, moradia e lazer) e a não disponibilidade das funções sociais da cidade, o que pode ser bem medido pela diferença os índices de Desenvolvimento Humano – IDH de cada região.
3. A legislação de uso e ocupação do solo que deveria fazer parte de um sistema, como última etapa da atividade urbanística, desde 1992 aguarda a sua adequação aos dias de hoje. Os projetos de lei para esta revisão, elaborados para atender ao Plano Diretor de 2011, aguardam engavetados na Câmara, para que o prefeito possa continuar com sua produção de retalhos para o velho Decreto 3.800/70 que regulamentou a Lei de Desenvolvimento Urbano do antigo Estado da Guanabara, a Lei 1.574/67.
4. Neste PLC 96/2015 aparece a tentativa de permitir o uso de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade que não foram regulamentados no município, como determinava o Plano Diretor de 1992. Destaque no texto deste PLC para a possibilidade de se construir sobre logradouros públicos, é claro, desde que o “corpo técnico” da Prefeitura do Rio esteja de acordo. Acontece que este “corpo técnico” está sempre de acordo com as manobras deste e de outros prefeitos, pois é da cultura da administração pública municipal seguir o que o prefeito mandar, uma velha praxe.
5. O prefeito, então, prefere continuar a velha prática de remendar a legislação iniciada com as permanentes alterações do velho Código de Obras do Distrito Federal, o Decreto 6000 de 1937, repetidas no velho Decreto 3.800 de 1970, até os dias de hoje, do que aprovar planos de desenvolvimento urbano local para cada região segundo diretrizes da atividade urbanística em conformidade com a Política Urbana de orientação constitucional. Usa para tanto o tal de Plano Estratégico que não reconhece o Plano Diretor.
6. Outro destaque no texto do PLC 96/2015 é a possibilidade de “regularizar” habitações de interesse social em áreas públicas, ou seja, com a concessão de uso resolúvel para ocupações organizadas por cabos eleitorais, sem segurança jurídica – e principalmente sem infraestrutura urbana, – tal qual fez a antiga Secretaria Estadual de Habitação e Assuntos Fundiários do RJ, a velha SEHAF. O prefeito prefere continuar a velha prática a aprovar um plano geral de Habitação de Interesse Social com a participação da sociedade.
7. Isso tudo acontece sem reação da sociedade, tampouco dos partidos políticos da oposição, muito menos das entidades representadas no Conselho de Política Urbana-COMPUR ou no Conselho de Municipal Meio Ambiente – COSEMAC; exceção: FAM-RIO. Enfim, o prefeito desta cidade faz o que bem entende e o que lhe interessa para bem servir aos “donos da cidade”.
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CRISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO ATINGE FORTE A PDG!
(Folha de SP, 19) 1. Com dívidas de quase R$ 7 bilhões, a incorporadora PDG, uma das maiores do país, iniciou um processo de reestruturação. O plano é renegociar contratos e reduzir o endividamento da empresa, que terminou o primeiro semestre com apenas R$ 1,2 bilhão em recursos disponíveis. Para ajudá-la no processo, a empresa contratou o banco Rothschild. A situação da incorporadora é delicada. A agência de risco Standard & Poor’s considera que há risco de calote nos próximos seis meses caso uma mudança significativa na empresa não ocorra. A agência rebaixou nesta terça-feira (18) a nota de crédito da companhia.
2. Com desaceleração nas vendas e estouros no orçamento, a empresa passou a colecionar maus resultados. Reduziu os lançamentos e há trimestres opera no vermelho. Somente de janeiro a junho deste ano, acumulou quase R$ 400 milhões em prejuízos. A PDG surgiu como um braço de investimento do banco Pactual em 2003. Após lançar ações em Bolsa de Valores em 2007, iniciou uma estratégia agressiva de crescimento com base em aquisições. Num intervalo de poucos anos, comprou as construtoras Goldfarb, Agre, CHL, ASA e LN. Em 2011, chegou a posição de maior incorporadora em valor de mercado do país. Hoje as ações valem apenas R$ 0,17. No auge, chegaram a bater R$ 10,20.
3. Em crise, a empresa vem minguando. Desde 2012, 7.849 funcionários já foram demitidos –1.300 deles neste ano.
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VERSÃO DIGITAL DO “NEW YORK TIMES”, ATÉ 2020, TERÁ MAIOR RECEITA QUE JORNAL IMPRESSO!
(Folha de SP, 18) Após anunciar no início deste mês que atingiu a marca de 1 milhão de assinantes digitais, o “New York Times” prevê agora que até 2020 a receita digital do jornal superará a da sua versão impressa. “Creio que cinco anos é um prazo viável para chegarmos a esse ponto”, afirmou o presidente-executivo da New York Times Co. (dona do jornal), Mark Thompson. Atualmente, a publicidade em mídia impressa e as assinaturas em papel respondem por mais de 70% do faturamento do jornal.
2. Para equilibrar esse jogo, o britânico, que entrou na empresa em 2012 vindo da BBC, espera que o ritmo de crescimento digital continue se acelerando e que não haverá cortes pesados no faturamento com anúncios em mídia impressa. O executivo afirmou ainda que a audiência internacional é o alvo mais rico para o crescimento das assinaturas digitais. “Em números brutos, é um grande lago no qual pescar”, afirmou o presidente-executivo.
3. Atualmente 13% das assinaturas digitais do jornal americano são internacionais. Há 18 meses, essa fatia era de 10%.
