CÂMARA MUNICIPAL DO RIO: REGIMENTO E DIREITO DA MINORIA!
1. As leis são feitas especialmente para garantir o direito das minorias. Esse é um princípio básico de funcionamento dos parlamentos. Para isso existem regras –que devem ser claras- no regimento das casas legislativas. Há um consenso na Câmara Municipal do Rio que o regimento precisa ser alterado em vários pontos, como em relação ao funcionamento das comissões, a tramitação das iniciativas legislativas, aos procedimentos em plenário…
2. Na semana passada, o presidente da Câmara Municipal do Rio entendeu que em base ao regimento que de forma genérica trata de rejeição de iniciativas de Vereadores por ato pessoal e baseado em parecer da Procuradoria da casa -cuja função, aliás, não é essa, basta conhecer todos os demais parlamentos mundo afora e o próprio regimento-, decidiu rejeitar projetos de lei em tramitação. Mais grave é que decidir sobre constitucionalidade de leis propostas pelos Vereadores é competência da Comissão de Constituição e Justiça, indelegável.
3. Imaginar que o opinamento jurídico formal de assessoria jurídica basta para sustar a tramitação de projetos de lei, é ignorar tantos vetos do executivo, tantos questionamentos do MP aos executivos nos TJ e tantas decisões dos tribunais, a começar pelo STF, que os dividem –às vezes ao meio- na interpretação do caráter constitucional das leis. Mas quando é o Executivo que abertamente não cumpre a constituição, vide prazo de resposta para os requerimentos de informação, a mesa da Câmara Municipal não ativa sua Procuradoria para questionar esse procedimento na justiça.
4. (Globo, 11) Presidente da Câmara barra 13 projetos de Cesar Maia. Chefe do Executivo carioca por três mandatos, e agora vereador Cesar Maia (DEM) já começa a sentir, em poucos meses, os percalços de sua nova função de legislador. O presidente da Casa, Jorge Felippe (PMDB), barrou na sexta-feira, de uma só vez, 12 projetos de lei e um de resolução (que diz respeito a normas da própria Câmara) apresentados por Cesar, alegando “flagrante inconstitucionalidade”.
5. A medida se antecipa a uma avaliação da Comissão de Redação e Justiça, principal responsável por análises jurídicas, e presidida atualmente pelo bispo licenciado da Igreja Universal Jorge Braz (PMDB). Os textos retornam agora para o gabinete do ex-prefeito, que terá que recorrer ao plenário para tentar fazer com que suas iniciativas comecem a tramitar.
— O regimento me permite tomar essa atitude, embasado por pareceres da Procuradoria e da Secretaria da Mesa Diretora. O jogo político tem um limite, não pode ser justificativa para a tramitação de atos ilegais — argumentou Jorge Felippe.
6. Cesar Maia, por sua vez, não pretende desistir. Ele disse que, entrará com recurso para que o plenário analise seus projetos: — Até no STF as opiniões se dividem. Raramente há unanimidade. Uma leitura apenas jurídica formal pode chegar a uma conclusão distinta de uma visão “jurídica-política”. Se não fosse assim, bastaria um computador com as leis avaliar. Todos os projetos que eu apresentei, em meu entendimento, são constitucionais.
7. Entre os 13 projetos do ex-prefeito que foram barrados — alguns assinados também pelo vereador Carlo Caiado (DEM) —, há pelo menos dois que legislam sobre programas implementados em suas gestões. O primeiro pretende tornar obrigatório o recebimento gratuito na residência, por usuários da rede municipal de saúde, de remédios para diabetes, bronquite e hipertensão, remetendo ao “Remédio em Casa”, criado por Cesar Maia e suspenso durante a transição para a gestão de Eduardo Paes. Outro quer estabelecer um acréscimo de 10% ao ano na quantidade de “Ônibus da Liberdade”, veículos que levam alunos da rede municipal para as escolas em algumas regiões da cidade. Atualmente, há 242 deles em atividade.
8. Cabe ao parlamentar coerentemente defender os compromissos que assumiu em campanha — justificou Cesar. Também estão na lista iniciativas como reduzir as jornadas de trabalho de psicólogos e nutricionistas no município, barradas por Felippe sob a alegação de que trariam despesas pela necessidade de contratação de mais profissionais. Além das dificuldades nos projetos de lei, o ex-prefeito enfrenta problemas nos requerimentos de informação: ele alega que a prefeitura esgotou o prazo para a resposta de 18 ofícios e está entrando na Justiça contra o município. A Secretaria da Casa Civil informou que “irá averiguar quais pedidos estão pendentes”.
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COMPOSIÇÃO DA BASE ALIADA A DILMA!
Base ideológica e politicamente aliada; 12%.
Base governamentalmente aliada: + 21%.
Base comissionadamente aliada: + 15%.
Base clientelisticamente aliada: +48%.
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OPOSIÇÃO FRÁGIL…, E CONFLITOS NA BASE DE APOIO DO GOVERNO!
(Coluna Ilimar Franco – Globo, 14) Parlamentares experientes dizem que são “pueris” as ameaças do governo por causa da MP dos Portos. Baseados na experiência dos governos FHC e Lula, explicam que quando a oposição é frágil, os interesses conflitantes na sociedade se organizam no interior da própria base governista.
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BRASIL E ÁFRICA: PIRATARIA E DROGAS NO ATLÂNTICO SUL!
Trecho da longa e excelente entrevista do Ministro da Defesa Celso Amorim à BBC (08).
1. BBC Brasil – Alguns estudos recentes apontam a pirataria no Golfo da Guiné, na costa ocidental da África, como um problema crescente, enquanto a pirataria na costa da Somália, no Chifre da África, tem diminuído. A pirataria no Golfo da Guiné pode prejudicar o Brasil? Amorim – É claro. Boa parte do petróleo que importamos vem do Golfo da Guiné ou imediações. Já temos conversado muito com países como Angola e outros, África do Sul, Namíbia, sobre possibilidades de exercícios conjuntos mais amplos. Fomos convidados a participar como observadores de uma reunião africana relativa à segurança do Golfo da Guiné. Mas a responsabilidade primordial é dos países ribeirinhos. Nós poderemos ajudar por dois motivos: solidariedade, que é real na nossa política externa sobretudo em relação à África, mas também por interesse nosso: rotas marítimas, petróleo, empresas brasileiras.
2. BBC Brasil – O uso do Atlântico Sul para o transporte de drogas tem se tornado mais visível e gerado crescente preocupação no exterior. O que o Brasil faz para evitar que embarcações com drogas partam daqui rumo à África? Amorim – Temos ações no nosso território, mas obviamente existe essa preocupação, ela é uma das razões que nos movem. Não é segredo para ninguém que há preocupação muito grande da comunidade internacional com a situação na Guiné-Bissau. Trabalhamos no passado com ideia de ajudar a reformar as Forças Armadas da Guiné-Bissau, mas isso depende do próprio país. A situação hoje não facilita essa cooperação, mas (estamos) na expectativa de que país se redemocratize rapidamente e resolva ou encaminhe o problema que existe com relação ao narcotráfico.
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SENADOR BOLIVIANO COMPLETA UM ANO ASILADO NA EMBAIXADA DO BRASIL EM LA PAZ SEM SALVO CONDUTO!
No próximo dia 28 o Senador Pinto completará um ano de asilo na Embaixada do Brasil em La Paz. O asilo foi-lhe concedido por razões políticas. O Governo boliviano não aceita essa caracterização de asilo. Mas, pelas convenções sobre o assunto, cabe ao Brasil caracterizar o asilo e à Bolívia conceder a autorização para o parlamentar deixar a sede da Missão diplomática brasileira. O impasse está desgastando as relações entre os dois países. Para esse desgaste também concorrem os 12 torcedores do Corinthians detidos em Oruro.
